I. Termos e condições gerais
§ 1 Disposições fundamentais
As presentes condições aplicam-se aos contratos celebrados entre o cliente e a
Sevencut, Lda através do website sevencut.pt, salvo acordo escrito em contrário.
Consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins não predominantemente
profissionais. Profissional é qualquer pessoa singular ou coletiva que atue no exercício da sua atividade
comercial ou profissional independente.
§ 2 Formação do contrato
A apresentação de produtos na loja online constitui um convite à encomenda.
O cliente seleciona os produtos, adiciona-os ao carrinho e finaliza o pedido no checkout,
após verificação dos dados e aceitação dos presentes termos.
O contrato considera-se celebrado quando o pedido é submetido e confirmado no sistema da Sevencut.
Nos pagamentos com Stripe, a confirmação de pagamento pode ser necessária para validação final da encomenda.
O cliente deve garantir que os dados fornecidos (nome, e-mail, morada e restantes elementos necessários)
estão corretos e atualizados.
§ 3 Preços e pagamento
Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor (atualmente 23% em Portugal Continental),
salvo indicação expressa em contrário.
Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados no checkout no momento da compra.
Atualmente, a Sevencut pode disponibilizar:
- Pagamento na recolha em loja;
- Pagamento eletrónico via Stripe (ex.: cartão/Apple Pay/Google Pay), quando ativo.
Promoções e códigos de desconto (ex.: campanhas de novos clientes) podem estar sujeitos
a condições específicas e período de validade.
§ 4 Entrega, recolha e portes
A Sevencut disponibiliza, consoante a escolha no checkout, recolha em loja ou entrega ao domicílio.
Para entrega ao domicílio, o cliente deve indicar morada completa, código postal e cidade.
Os prazos de envio podem variar em função da disponibilidade e da operação logística.
Salvo indicação diferente no checkout, as condições de portes aplicam-se segundo as campanhas em vigor,
incluindo portes grátis para encomendas a partir de 100 EUR quando anunciado no site.
§ 5 Reserva de propriedade
A propriedade dos bens mantém-se na Sevencut até ao pagamento integral do preço.
§ 6 Direito de livre resolução (consumidores)
Quando aplicável por lei, o consumidor dispõe do direito de livre resolução no prazo legal
de 14 dias, contado da receção dos bens, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, na sua redação atual.
O direito de resolução pode não se aplicar, total ou parcialmente, às exceções legais,
nomeadamente bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene,
quando abertos após entrega.
§ 7 Garantia e conformidade
Aplicam-se os direitos legais de garantia e conformidade previstos na legislação portuguesa,
incluindo o Decreto-Lei n.º 84/2021, na sua redação atual.
Recomenda-se que o cliente verifique a encomenda no momento da receção e comunique qualquer anomalia com a maior brevidade possível.
§ 8 Lei aplicável e resolução de litígios
Aos presentes termos aplica-se a lei portuguesa. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer
a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL), sem prejuízo do direito de
recurso aos tribunais judiciais competentes.
II. Informações ao cliente
1. Identidade do vendedor
Sevencut, Lda
NIF: 519167937
Morada: R. Infante Dom Henrique, 8400-656 Parchal, Faro, Portugal
E-mail: parchal@sevencut.pt
E-mail (gerência): leandro@sevencut.pt
2. Idioma do contrato
O idioma utilizado para as compras na loja é o português.
3. Arquivo do contrato
O cliente pode consultar e rever os dados antes de submeter a encomenda.
Recomenda-se guardar os dados do pedido e os presentes termos para referência futura.
4. Características essenciais dos bens
As características essenciais de cada produto constam da respetiva página de produto.
5. Preços, custos e modalidades de pagamento
Os preços exibidos no site incluem IVA e eventuais custos adicionais (como portes) são apresentados
antes da confirmação final da encomenda, quando aplicáveis.
6. Entrega e disponibilização
As modalidades de entrega/recolha disponíveis, bem como eventuais limitações geográficas, são apresentadas
no checkout e/ou no resumo da encomenda.
7. Apoio ao cliente
Para questões relacionadas com encomendas, pagamentos ou pós-venda, o cliente pode contactar a Sevencut
através dos e-mails indicados acima.
Última atualização: 08.03.2026
Este texto foi adaptado para a operação da Sevencut. Recomenda-se validação jurídica final
por profissional qualificado, antes de publicação definitiva.